Leis e atos normativos

Leis, decretos de regulamentação, portarias, resoluções e instruções normativas de São José do Rio Claro, com o texto compilado e conferido pela Procuradoria-Geral do Município.

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Só vigentes Só normas gerais (sem as de efeito concreto) Tipo

O texto compilado tem caráter informativo e não substitui o publicado no Diário Oficial.