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Quem trata os dados

O Município de São José do Rio Claro, por sua Procuradoria-Geral, no exercício das competências legais do Município (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, inciso III, e art. 23).

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• Conferência de documento: o código digitado é usado só para localizar o registro. O arquivo escolhido para comparação é lido no seu navegador e não é enviado.
• Autos por código de acesso: para auditoria, registramos data, horário, endereço IP, navegador informado e as consultas e downloads feitos com o código. A localização só é pedida se você escolher compartilhá-la, e recusar não impede o acesso.
• Acompanhamento de requerimento: o número do protocolo e o CPF ou o CNPJ do requerente servem para localizar o pedido.
• Leitura de QR Code: a imagem da câmera é lida no seu aparelho e não é gravada nem enviada.
• Tema claro ou escuro: a escolha fica guardada no seu navegador. O portal não usa cookies de rastreamento nem ferramentas de publicidade.

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