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Procuradoria-Geral do Municípiode São José do Rio Claro

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Pedidos protocolados na Procuradoria.

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Normas e publicações

Leis do Município e atos jurídicos publicados pela Procuradoria.

Orientações da PGM

Orientações institucionais e normativas que uniformizam a atuação jurídica da Administração municipal.

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Pareceres referenciais

Pareceres para casos repetitivos, com numeração própria e minutas vinculadas em PDF e Word quando disponíveis.

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